A Responsabilidade do Despachante Aduaneiro.

São Profissionais contratados pelos importadores e exportadores para praticar em seu nome, através de procuração, os atos relacionados com o despacho aduaneiro e outros serviços, cuidando de procedimentos administrativos, legais e logísticos relacionados à entrada e à saída de mercadorias do país

Parte da sua responsabilidade é verificar o estado das mercadorias nas zonas alfandegadas, e sempre que a mercadoria importada apresente indícios ou vestígios de violação, faltas e avarias o despachante deve comunicar imediatamente o importador para que ele decida acionar ou não a Seguradora com a qual contratou sua apólice de seguro de Transporte Internacional

São Condições Gerais do Seguro de Transporte Internacional

A comunicação de um eventual sinistro para a seguradora deve ser imediata ao seu conhecimento e antes do desembaraço e remoção da zona primária, assim, a seguradora terá a possibilidade de identificar a causa, apurar responsabilidades e extensão dos prejuízos, e poder tomar as medidas necessárias para a responsabilização do causador do sinistro, garantindo ao segurado o direito do recebimento da indenização e à seguradora, o ressarcimento dos prejuízos indenizados por sub-rogação em uma ação de regresso.

A cláusula de Perda de Direitos constante das condições gerais da apólice de seguro de transporte estabelece que a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente do contrato de seguro, se o segurado deixar de cumprir as obrigações convencionadas na apólice, como por exemplo, não comunicar o sinistro à seguradora e não efetuar os protestos em tempo hábil.

Por esta razão, muitos importadores estão incluindo no contrato de prestação de serviços com o despachante aduaneiro, uma cláusula de responsabilização por prejuízos decorrentes da perda do direito do seguro de transporte por falta de comunicação tempestiva de ocorrências com possibilidade de sinistro nas mercadorias importadas.

Além disso, Despachante Aduaneiro é o responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes nas operações de importação dos produtos, tais como: I.I., PIS, Cofins, ICMS, IPI.

Ocorrendo alguma falha nos recolhimentos, como os valores indevidamente pagos a mais ou as multas decorrentes eles devem ser ressarcidos de imediato pelos despachantes.

Nessa hipótese, pode haver comprometimento do capital de giro e até mesmo abalo na estrutura financeira da

empresa. Quando o equívoco ocorre, a devolução da quantia pelos governos federal e estadual tem levado de três

a cinco anos.

Em função disso, os números envolvidos na sinistralidade da carteira de Seguro de Responsabilidade Civil do

Despachante Aduaneiro aumentaram consideravelmente com valores entre R$ 50.000,00 e R$ 5.000.000,00.

Era de se esperar, portanto que várias Seguradoras se retiraram desse Mercado, e àquelas que decidiram

permanecer elevam suas franquias e custos para a manutenção da carteira.

Atualmente, embora esse seguro tenha suas normas estabelecidas no Brasil há bem mais de uma década, hoje

apenas uma Seguradora se propõem a assumir esse tipo de risco.

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